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Política de Privacidade


O Cartório de Registro de Imóveis realiza serviços importantes, que garantem o direito à propriedade das pessoas, bem como outros direitos referentes a imóveis. Somente quem registra uma casa ou terreno torna-se realmente seu dono, como determina a lei. O Cartório de Registro de Imóveis é o local onde as pessoas conseguem obter informações seguras sobre a verdadeira situação jurídica dos seus imóveis, sejam lotes, casas, apartamentos ou lojas.



Além de exprimir o direito de propriedade (garantir que o imóvel realmente pertence a uma pessoa), o Cartório de Registro de Imóveis retrata o histórico completo de cada bem registrado. Assim, o Cartório tem condições de informar, através de certidões, quais foram os vários donos de determinado imóvel, quem são os atuais proprietários, se existem restrições do mesmo ou se há algo que impeça a compra ou a venda do imóvel. Por essas razões, consulte o cartório sempre que for fazer qualquer transação envolvendo imóveis.

 

O Cartório de Registro de Títulos e Documentos tem funções diversas e amplas. Registra, principalmente, contratos que têm como objetos bens móveis. Além disso, é sua atribuição realizar o registro de todo documento que não pôde ser registrado em outro tipo de cartório.


Pelo artigo 160, da Lei federal de Registros Públicos, nº 6015/73, fica claro que os documentos registrados em Títulos e Documentos poderão, a critério do apresentante, ser entregues a qualquer das partes, ou a terceiros, por intermédio do oficial do registro ou seu preposto, os quais são detentores de fé pública. Assim NOTIFICAR é fazer prova de recebimento ou de se ter dado conhecimento, de maneira incontestável, do conteúdo ou teor de qualquer documento levado a registro, fazendo-se dessa maneira, inequívoca constatação, de que o notificado recebeu o documento que lhe foi enviado, mesmo que não o tenha assinado.


 

 

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS - O artigo 1.150 da Lei 10,406/2002 e artigo 114 e seguintes da Lei nº 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos -, determina que os atos constitutivos e alterações de Sociedades Simples, Associações e Fundações serão inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, bem como a matrícula de rádios, jornais e periódicos. 

 

 

MOGI GUAÇU – HISTÓRICO DA COMARCA


 


MOGI GUAÇU, nome originário do rio que banha a cidade e que por sua vez foi batizado pelos indígenas ou os antigos exploradores que aqui aportaram, significa “Rio Grande das Cobras”. Segundo a tradição o atual município de Mogi Guaçu-SP era um povoado à margem direita do rio do mesmo nome e em território pertencente a Jundiaí. Fundado no século XVII por exploradores de ouro, que embranharam-se pelos sertões de São Paulo, estabeleceram-se no local como ponto intermediário e fizeram plantações de cereais para abastecimento das bandeiras. Reza ainda a tradição que o povoado já era paróquia em 1710 e achava-se estabelecido nas proximidades da Cachoeira de Cima onde fora erigida uma capela sob a invocação de Nossa Senhora da Conceição, mudando-se 10 anos depois para o local em que atualmente se acha o município. Tem-se como seus fundadores os irmão Franco de Godoy: Salvador e João, a Família Pedrosa e outros. Em 1740, a povoação foi elevada à freguesia, e como tal, incorporada ao território de Mogi Mirim, em 1769. Pela Lei nº 16 de 19 de abril de 1877, foi elevada à categoria de município, sendo instalado no dia 07 de janeiro de 1881, constituindo-se, apenas, do distrito de Mogi Guaçu. O progresso de Mogi Guaçu data do ano de 1895, com a vinda do Padre Armani para dirigir a paróquia local. Logo após sua chegada montou uma olaria e iniciou-se a fabricação de tijolos e telhas comuns. Em seguida, fabricou a 1ª telha francesa do Brasil utilizando fornos de madeira. Em 1909, Luiz Martini, vindo de Estiva, adquiriu de Matias Franco uma pequena olaria. Sob a nova orientação a olaria foi desenvolvendo-se até que em 1921 se iniciou a produção de telhas francesas. Em 1950 foi fundada a Cerâmica Mogi Guaçu S/A, iniciando-se a produção de ladrilhos cerâmicos. Mogi Guaçu com suas industrias cerâmicas que constituem a base de sua economia, teve seu crescimento e progresso em conseqüência do grande desenvolvimento de suas industrias. A criação da Comarca de Mogi Guaçu ocorreu pela Lei 8.050 de 31/12/1963.


 

 

 

 
       
 

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