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Qual a documentação necessária para a averbação da retificação de área administrativa


Qual documentação necessária para a Averbação da Construção?


Qual documentação necessária para registrar o Formal de Partilha e/ ou Carta de Adjudicação?


Por que é preciso fazer o registro no Cartório de Registro de Imóveis se o proprietário já tem a escritura lavrada no Cartório de Notas?


Quem pode requerer registro ou averbação?


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QUAL DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO?

- PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO
- HABITE-SE (ORIGINAL) EM NOME DO PROPRIETÁRIO
- CARNÊ DE I.P.T.U. ATUAL
- C.N.D. DO I.N.S.S. – (comércio e residência) – CONSTR. RESIDENCIAL ACIMA DE 70,00 MT²
- SE FOR RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR DECLARAR NO REQUERIMENTO:-
- O requerente declara que, deixa de apresentar a CND-Certidão Negativa de Débito do INSS, em conformidade com o artigo 462 da INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 - DOU DE 15/07/2005 – alterado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MF/RFB Nº 829, DE 18 DE MARÇO DE 2008 - DOU DE 20/03/2008, em razão de ser, o proprietário do imóvel ou o dono da obra, pessoa fisica, de não possuir em seu nome outro Imóvel e em razão da construção ser:
a) Residencial e uni-familiar;
b) Com a área total não superior a 70 (setenta) metros quadrados;
c) Destinada a uso próprio;
d) Do tipo economico ou popular;
e) Executada sem mão de obra remunerada.

 

 

 
       
 

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