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Qual a documentação necessária para a averbação da retificação de área administrativa


Qual documentação necessária para a Averbação da Construção?


Qual documentação necessária para registrar o Formal de Partilha e/ ou Carta de Adjudicação?


Por que é preciso fazer o registro no Cartório de Registro de Imóveis se o proprietário já tem a escritura lavrada no Cartório de Notas?


Quem pode requerer registro ou averbação?


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QUAL DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGISTRAR O FORMAL DE PARTILHA E/ OU CARTA DE ADJUDICAÇÃO?

PRIMEIRAS DECLARAÇÕES CONTENDO ROL DE HERDEIROS E BENS PARTILHADOS
- CERTIDÃO DE ÓBITO
- CERTIDÃO DE CASAMENTO DO(S) AUTOR(S) DA HERANÇA
- CIC E RG DE TODOS OS HERDEIROS
- CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS HERDEIROS CASADOS E CIC E RG DOS MARIDOS OU DAS ESPOSAS DOS HEIDEIROS CASADOS
- CERTIDÃO DE CASAMENTO COM AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO/DIVORCIO DOS HERDEIROS SEPARADOS/DIVORCIADOS
- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DA RECEITA FEDERAL EM NOME DO ESPÓLIO
- CERTIDÃO NEGATIVA DE IMPOSTOS DOS IMÓVEIS URBANOS EXPEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL
- PARA O IMÓVEL URBANO APRESENTAR O CARNÊ DE IPTU DO ANO.
- PARA O IMÓVEL RURAL APRESENTAR:-
- CCIR/INCRA atual com comprovante de pagamento
- OS 5 ÚLTIMOS ITRs E SEUS RESPECTIVOS Diats e Diacs.
- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO ITR atualizada
- PLANO DE PARTILHA
- MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO ITCMD
- SENTENÇA E TRÂNSITO EM JULGADO
- TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DO TÍTULO DEVIDAMENTE FORMALIZADO PELO OFÍCIO JUDICIAL ONDE TRAMITOU O FEITO

 

 

 
       
 

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